Crimes eleitorais

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Crimes eleitorais – direito material e processual eleitoral: uma análise objetiva 9 parte i crimes eleitorais – direito material e processual. O código eleitoral, datado de 1965, prevê um procedimento especial para processamento dos crimes eleitorais a constituição da república de 1988 e a legislação. Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do disposto no art 236 (flagrante, sentença de crime. Conforme apurado, a denunciada compareceu a referida unidade judiciária eleitoral e fez inserir no rae – requerimento de alistamento eleitoral a informação de que residia nesta cidade de.

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